Fim da escala 6x1 foi aprovado? Veja o status da PEC 221/2019 em agosto de 2026
A Câmara dos Deputados aprovou o fim da escala 6x1 e a redução da jornada máxima para 40 horas semanais, mas a mudança ainda não está em vigor. Em 18 de agosto de 2026, a PEC 221/2019 está no Senado Federal, onde ainda precisa cumprir o rito de análise antes de eventual promulgação.
Não, ainda não. A Câmara aprovou a PEC 221/2019 em dois turnos em 27 de maio de 2026, mas o Senado ainda não concluiu a análise. Até que uma mudança constitucional seja aprovada pelas duas Casas e promulgada — ou que outra alteração legal válida entre em vigor — permanece o teto constitucional geral de 8 horas diárias e 44 horas semanais.
Status atualizado do fim da escala 6x1 em 18 de agosto de 2026
O cenário legislativo mudou de forma importante desde abril. A proposta que se tornou o eixo principal do debate é a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A Câmara aprovou um substitutivo do relator Leo Prates (Republicanos-BA), que deixou para trás a ideia original de 36 horas semanais e consolidou, na versão enviada ao Senado, o limite de 40 horas semanais, cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado.
| Proposta | Conteúdo principal | Status atual |
|---|---|---|
| PEC 221/2019 | 40h semanais; dois dias de descanso; sem redução salarial; transição de 14 meses. | Mais avançada Aprovada pela Câmara e em tramitação no Senado. |
| PEC 8/2025 | Originalmente previa 36h semanais distribuídas em quatro dias. | Arquivada Foi desapensada e arquivada após a aprovação da PEC 221/2019. |
| PEC 148/2015 | Redução gradual de 44h para 36h, começando por 40h e reduzindo uma hora por ano até 36h. | Rota paralela Pronta para deliberação do Plenário do Senado desde dezembro de 2025. |
| PL 1.838/2026 | 40h semanais; dois repousos remunerados de 24h; sem redução de remuneração. | Em análise Urgência retirada; tramita em regime de prioridade na Câmara. |
O que a Câmara dos Deputados aprovou na PEC 221/2019
Em 27 de maio de 2026, a Câmara aprovou a PEC em dois turnos. No primeiro turno, o placar foi de 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo, foram 461 votos favoráveis e 19 contrários.
O texto aprovado não corresponde integralmente à redação original da PEC 221/2019. A proposta original previa chegar a 36 horas semanais; durante a tramitação, a Câmara aprovou um substitutivo que fixou como referência geral 40 horas semanais.
Na versão enviada ao Senado, os principais pontos são:
- jornada máxima de 40 horas semanais;
- cinco dias de trabalho e dois dias de repouso semanal remunerado;
- preferência para que um dos dias de repouso seja aos domingos;
- proibição de redução salarial decorrente da diminuição da jornada;
- preservação da remuneração também em relação aos pisos salariais, nos termos do texto aprovado;
- regras específicas para transição, regimes diferenciados e determinados contratos.
Como seria a transição para 40 horas semanais
Se o Senado aprovar o mesmo texto e a emenda constitucional for promulgada, a mudança não ocorreria integralmente no primeiro dia.
- Promulgação da futura emenda: inicia a contagem dos prazos previstos no texto.
- Após 2 meses: passariam a valer dois dias de descanso remunerado por semana e, para os trabalhadores abrangidos pela regra geral, a jornada máxima cairia para 42 horas semanais.
- 12 meses depois dessa primeira etapa: a jornada máxima passaria definitivamente para 40 horas semanais.
- Total da transição: aproximadamente 14 meses entre a promulgação e a chegada às 40 horas, de acordo com o texto aprovado pela Câmara.
Durante a fase de 42 horas, convenções e acordos coletivos poderiam permitir ajustes na duração diária para viabilizar o cumprimento da jornada semanal, preservado o repouso remunerado de dois dias.
Regimes diferenciados
O substitutivo admite tratamento específico para determinadas atividades e escalas. A Câmara citou exemplos como 12x36 e serviços essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Nesses casos, negociação coletiva poderá prever mecanismos de compensação para assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês.
O texto também prevê tratamento transitório a ser definido por legislação complementar para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Portanto, propostas discutidas politicamente sobre o Simples ou contratação por MEI não devem ser confundidas com regras já aprovadas e em vigor.
O que está acontecendo no Senado Federal
A PEC 221/2019 chegou ao Senado em 28 de maio de 2026. Em junho, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a proposta não iria diretamente ao Plenário e teria de passar pelas comissões da Casa.
Em 1º de julho, o Senado realizou uma sessão de debates temáticos sobre os impactos sociais, econômicos e produtivos da mudança. Participaram senadores, ministros, representantes de trabalhadores, entidades empresariais, especialistas e organizações da sociedade.
A atualização oficial mais recente relevante ocorreu em 14 de agosto de 2026, quando Davi Alcolumbre anunciou que determinou o encaminhamento da PEC 221/2019 às comissões competentes, classificando a matéria entre as prioridades do Senado.
O Senado também anunciou um novo período de esforço concentrado presencial entre 31 de agosto e 4 de setembro, e a PEC 221/2019 foi citada entre os temas prioritários. Isso, porém, não equivale a votação garantida: a matéria ainda precisa cumprir as etapas regimentais aplicáveis.
O que aconteceu com a PEC 8/2025, a PEC 148/2015 e o PL 1.838/2026
PEC 8/2025 — quatro dias de trabalho
A PEC 8/2025, apresentada pela deputada Érika Hilton e outros parlamentares, propunha originalmente uma jornada de até 36 horas em quatro dias. Ela tramitou apensada à PEC 221/2019, mas, após a aprovação do texto principal pela Câmara, foi desapensada e arquivada.
Por isso, não é correto afirmar hoje que a Câmara aprovou uma semana nacional obrigatória de quatro dias. O texto que avançou para o Senado é o substitutivo de 40 horas semanais em cinco dias.
PEC 148/2015 — proposta do Senado
A PEC 148/2015, apresentada pelo senador Paulo Paim e outros senadores, continua em tramitação e está pronta para deliberação do Plenário do Senado desde 10 de dezembro de 2025.
Essa proposta prevê uma redução gradual de 44 para 36 horas semanais, começando por 40 horas e reduzindo uma hora por ano até chegar às 36 horas. Em agosto de 2026, Paulo Paim declarou que decidiu apoiar a PEC 221/2019, por considerá-la mais adiantada no processo legislativo.
PL 1.838/2026 — projeto do Executivo
O governo federal enviou o PL 1.838/2026 em 14 de abril. O texto altera a legislação trabalhista para estabelecer 40 horas semanais, garantir dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas e impedir redução nominal ou proporcional de remuneração em razão da mudança.
O ponto que mudou desde a versão anterior deste artigo é o regime de tramitação: o Executivo retirou o pedido de urgência constitucional em 16 de junho de 2026. Com isso, o projeto deixou de operar sob o prazo constitucional de 45 dias e passou a tramitar em regime de prioridade, com análise nas comissões da Câmara.
Impactos econômicos e sociais: o que é fato e o que ainda é debate
O artigo anterior reunia percentuais e projeções apresentados por parlamentares. Para uma atualização com maior grau de confiabilidade, é importante separar dados legislativos objetivos de estimativas, opiniões e projeções.
Na sessão temática do Senado em 1º de julho, houve ampla participação: a Agência Senado registrou 56 oradores. O debate mostrou convergência geral em torno da relevância do tema, mas divergências importantes sobre velocidade de implementação, impacto financeiro, produtividade, negociação coletiva e efeitos para empresas de menor porte.
Essas posições não devem ser apresentadas como resultados econômicos já comprovados para o Brasil. O efeito final de uma mudança nacional depende de fatores como setor, produtividade, custo da mão de obra, capacidade de reorganização de turnos, nível de emprego, negociação coletiva e desenho definitivo da norma.
O que vale hoje para o trabalhador brasileiro
Em 18 de agosto de 2026, a Constituição Federal continua estabelecendo, como regra geral, duração normal do trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, com possibilidade de compensação de horários e redução de jornada por acordo ou convenção coletiva.
A CLT também assegura, na regra geral, descanso semanal de 24 horas consecutivas, observadas as normas e exceções aplicáveis às diferentes atividades.
Quais são os próximos passos para a PEC 221/2019
- Análise pelas comissões do Senado: etapa anunciada pela Presidência da Casa em 14 de agosto.
- Discussão e votação no Plenário: uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos pelo Senado.
- Quórum qualificado: são necessários pelo menos 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos 81 senadores, em cada turno.
- Se o Senado aprovar o mesmo texto: a emenda pode ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado; PEC não depende de sanção presidencial.
- Se o Senado fizer alteração de mérito: o texto precisa voltar à Câmara para nova análise, até que as duas Casas aprovem uma redação comum.
O anúncio de prioridade política ou inclusão entre temas de esforço concentrado aumenta a relevância da matéria, mas não substitui nenhuma dessas etapas.
Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6x1
A escala 6x1 já foi proibida no Brasil?
Não. A Câmara aprovou a PEC 221/2019, mas a tramitação no Senado ainda não foi concluída e nenhuma emenda constitucional com essa mudança foi promulgada até 18/08/2026.
A Câmara aprovou jornada de 36 horas?
Não no texto final enviado ao Senado. A redação aprovada pela Câmara fixou 40 horas semanais em cinco dias, com dois dias de descanso e transição de 14 meses.
A PEC 8/2025 da jornada de quatro dias ainda está tramitando?
Não. A ficha da Câmara registra a PEC 8/2025 como arquivada após a aprovação da PEC 221/2019.
Quando a jornada de 40 horas começaria a valer?
Se o texto aprovado pela Câmara for mantido pelo Senado e promulgado, a primeira redução ocorreria após dois meses, para 42 horas, e a jornada de 40 horas seria alcançada 12 meses depois, totalizando cerca de 14 meses de transição.
O salário pode ser reduzido junto com a jornada?
O texto da PEC aprovado pela Câmara proíbe redução salarial decorrente da diminuição da jornada e prevê preservação dos pisos salariais nos termos aprovados.
O projeto do governo ainda está em urgência?
Não. O pedido de urgência do PL 1.838/2026 foi cancelado em 16/06/2026. O projeto passou a tramitar em regime de prioridade na Câmara.
Conclusão: a proposta avançou, mas o fim da escala 6x1 ainda não virou regra
O cenário de agosto de 2026 é muito diferente do registrado em abril. A PEC 221/2019 deixou de estar apenas na fase inicial da Câmara: foi aprovada em comissão especial, recebeu um substitutivo e passou pelos dois turnos do Plenário com ampla maioria.
A discussão agora está concentrada no Senado. A Presidência da Casa determinou em 14 de agosto o encaminhamento às comissões competentes e incluiu a matéria entre as prioridades do próximo esforço concentrado. Ainda assim, não existe, nesta data, mudança constitucional em vigor que tenha extinguido a escala 6x1 em todo o país.
Câmara: aprovou a PEC 221/2019.
Senado: ainda analisa a proposta.
Texto da Câmara: 40h semanais, cinco dias de trabalho, dois dias de descanso e transição de 14 meses.
PEC 8/2025: arquivada.
PEC 148/2015: pronta para o Plenário do Senado, mas em rota paralela.
PL 1.838/2026: segue na Câmara sem urgência constitucional.
Regra vigente hoje: teto geral de 44 horas semanais.
Fontes oficiais consultadas
- CÂMARA DOS DEPUTADOS. PEC 221/2019 — ficha de tramitação. Consultar fonte oficial.
- CÂMARA DOS DEPUTADOS. Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais. 27 maio 2026. Consultar fonte oficial.
- SENADO FEDERAL. PEC 221/2019 — ficha de tramitação. Consultar fonte oficial.
- SENADO FEDERAL. Davi divulga prioridades da pauta, incluindo fim da escala 6x1. 14 ago. 2026. Consultar fonte oficial.
- SENADO FEDERAL. Senado promove amplo debate sobre fim da escala de trabalho 6x1. 1 jul. 2026. Consultar fonte oficial.
- CÂMARA DOS DEPUTADOS. PEC 8/2025 — ficha de tramitação. Consultar fonte oficial.
- SENADO FEDERAL. PEC 148/2015 — ficha de tramitação. Consultar fonte oficial.
- CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 1.838/2026 — ficha de tramitação. Consultar fonte oficial.
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil — art. 7º, XIII. Consultar texto constitucional.